REsp 2193756 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não sanada após regular intimação no prazo legal, incide a preclusão consumativa prevista na Súmula 115/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: RODRIGO MARCEL BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso especial por irregularidade na representação processual
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO MARCEL BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo legal, impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ e preclusão quanto à regularização posterior da representação processual

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não sanada após regular intimação no prazo legal, incide a preclusão consumativa prevista na Súmula 115/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso especial por irregularidade na representação processual

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento não regularizada no prazo legal