AREsp 3014012 - DECISAO

AREsp 3014012 - DECISAO

Como a outorga de poderes à subscritora do recurso ocorreu em data posterior à interposição do Recurso Especial e o vício não foi regularizado tempestivamente, aplica-se a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIZEU CAMELO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZEU CAMELO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização intempestiva do vício de representação processual

Ratio Decidendi

Como a outorga de poderes à subscritora do recurso ocorreu em data posterior à interposição do Recurso Especial e o vício não foi regularizado tempestivamente, aplica-se a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.