AREsp 2897141 - ACORDAO
A ausência de regularização da representação processual no prazo legal acarreta a preclusão temporal e impede o conhecimento do recurso; a juntada posterior e intempestiva de procuração ou substabelecimento não sana o vício ocorrido na interposição.
- Parties
- Agravante: ARTHUR SILVA DO BONFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ARTHUR SILVA DO BONFIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
A ausência de regularização da representação processual no prazo legal acarreta a preclusão temporal e impede o conhecimento do recurso; a juntada posterior e intempestiva de procuração ou substabelecimento não sana o vício ocorrido na interposição.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
- Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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