AREsp 2838656 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ à ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 Obrigatoriedade de intimação para regularização da representação nos termos do art. 76, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
3. 3 Alcance do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 quanto à dispensa de procuração em processos eletrônicos

Ratio Decidendi

Como a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido, não tendo juntado a procuração ou cadeia completa de substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, impõe-se a aplicação da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Confirmar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em razão de irregularidade na representação processual.