AREsp 2958625 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a procuração/juntada de substabelecimento apresentada possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não convalidando o vício de representação após intimação, nos termos dos arts. 76, §2º e 932, parágrafo único do CPC e da Súmula 115/STJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Afetação De Recurso Repetitivo
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 662 do Código Civil à ratificação de atos processuais
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a autorizar Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a procuração/juntada de substabelecimento apresentada possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não convalidando o vício de representação após intimação, nos termos dos arts. 76, §2º e 932, parágrafo único do CPC e da Súmula 115/STJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)