AREsp 3061754 - DECISAO

AREsp 3061754 - DECISAO

Não conheci do recurso porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiam poderes ao subscritor somente em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado apesar da intimação, e a jurisprudência exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição, aplicando-se a Súmula n.115/STJ e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ARMANDO GOMES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO GOMES MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de representação processual
  2. 2 data de outorga de procuração e substabelecimento
  3. 3 regularização de vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiam poderes ao subscritor somente em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado apesar da intimação, e a jurisprudência exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição, aplicando-se a Súmula n.115/STJ e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.