AREsp 3057591 - DECISAO
O recurso não foi regularmente representado, tendo sido juntado substabelecimento com outorga de poderes posterior à interposição do Recurso Especial, vício não sanado após intimação; diante da jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e da aplicação da Súmula n. 115/STJ, o recurso não conhece-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: SAMUEL SANTOS DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SAMUEL SANTOS DO NASCIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Substabelecimento com outorga de poderes posterior à interposição do recurso
- 3 Irregularidade de representação processual como motivo de inadmissão do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente representado, tendo sido juntado substabelecimento com outorga de poderes posterior à interposição do Recurso Especial, vício não sanado após intimação; diante da jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e da aplicação da Súmula n. 115/STJ, o recurso não conhece-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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