AREsp 2979631 - DECISAO

Constatada a existência de instrumento de mandato (fls. 24/27) e substabelecimento (fl. 23) que legitimam o advogado subscritor, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ITAU UNIBANCO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição À Decisão De Fl. 406 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição À Decisão De Fl. 406 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 validação de procuração e substabelecimento
3 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Torno sem efeito a decisão embargada (fl. 406)