AREsp 2964188 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante permaneceu sem representação após a renúncia de seus advogados e não atendeu à intimação para constituir novo patrono, nos termos do art. 76, § 2º do Código de Processo Civil.
- Parties
- Parte Agravante: JAQUELINE CAMARGO DOS SANTOS; Escritório De Advocacia (renunciou): GOMES ALTIMARI ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Representação
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Representação Processual, Renúncia De Advogado, Extinção Do Feito Por Incapacidade Processual, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JAQUELINE CAMARGO DOS SANTOS
Parte Agravante
GOMES ALTIMARI ADVOGADOS
Escritório De Advocacia (renunciou)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Representação
Legal Issues
- 1 ausência de representação processual após renúncia dos advogados
- 2 intimação da parte para constituição de novo patrono
- 3 não conhecimento do agravo com fundamento no art. 76, § 2º do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante permaneceu sem representação após a renúncia de seus advogados e não atendeu à intimação para constituir novo patrono, nos termos do art. 76, § 2º do Código de Processo Civil.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
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