AREsp 2877631 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, devidamente intimada, não regularizou tempestivamente a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, incidindo o óbice da Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 14/10/2025 a 20/10/2025; Decisão Colegiada (presidiu Ministro João Otávio De Noronha)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação Preclusão Temporal Agravo Interno +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 14/10/2025 a 20/10/2025; Decisão Colegiada (presidiu Ministro João Otávio De Noronha)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual e necessidade de regularização
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 932, parágrafo único

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, devidamente intimada, não regularizou tempestivamente a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, incidindo o óbice da Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por irregularidade na representação processual