AREsp 3034444 - DECISAO

AREsp 3034444 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por irregularidade da representação processual não sanada oportunamente, em razão de procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO RODRIGUES DE CARVALHO MARTINS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES DE CARVALHO MARTINS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data de outorga da procuração/substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por irregularidade da representação processual não sanada oportunamente, em razão de procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.