AREsp 2971629 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada após a intimação não identificou o outorgante nem comprovou poderes completos ao subscritor, de modo que a representação não foi regularizada no prazo legal segundo o CPC/2015; a juntada posterior do contrato social é preclusa e não saneia o vício, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3 e a Súmula n.115 do STJ.

Parties
Embargante: CONAGEM CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

CONAGEM CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada após a intimação não identificou o outorgante nem comprovou poderes completos ao subscritor, de modo que a representação não foi regularizada no prazo legal segundo o CPC/2015; a juntada posterior do contrato social é preclusa e não saneia o vício, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3 e a Súmula n.115 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa