AREsp 3028944 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo regularizado a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE AURIAS RESPLANDES ALMEIDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE AURIAS RESPLANDES ALMEIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo regularizado a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...