AREsp 2965595 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no momento da interposição; foi intimada para regularizar e a procuração juntada era posterior à data do recurso, não suprindo o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAURICIO DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação Preclusão Temporal +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DA SILVA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização mediante juntada de instrumento de mandato com data posterior
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no momento da interposição; foi intimada para regularizar e a procuração juntada era posterior à data do recurso, não suprindo o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)