AREsp 3004540 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou o mandato originário apesar de intimada nos termos do art. 76 do CPC, a existência de procuração em autos principais não regulariza a representação nos autos onde se pretende recorrer, e a juntada tardia do mandato nos embargos encontra-se preclusa.

Parties
Embargante: VANDERLEI OBERLEITNER LENHARO; Embargante: HILDA OBERLEITENER LENHARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

VANDERLEI OBERLEITNER LENHARO

Embargante

HILDA OBERLEITENER LENHARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 preclusão para juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou o mandato originário apesar de intimada nos termos do art. 76 do CPC, a existência de procuração em autos principais não regulariza a representação nos autos onde se pretende recorrer, e a juntada tardia do mandato nos embargos encontra-se preclusa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.