AREsp 2968658 - DECISAO

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Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação após intimação, e o instrumento de mandato apresentado é datado posteriormente à interposição dos embargos, não podendo suprir o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Se a juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ e aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação após intimação, e o instrumento de mandato apresentado é datado posteriormente à interposição dos embargos, não podendo suprir o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.