AREsp 2997339 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada de forma eficaz dentro do prazo determinado: o instrumento de mandato juntado tinha data posterior à interposição dos recursos e não havia procuração originária que legitimasse o substabelecimento, o que torna inexequível o conhecimento do recurso, em conformidade com os arts.76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: LEONARDO COX PEIXOTO LTDA; Embargante: VDIP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LEONARDO COX PEIXOTO LTDA

Embargante

VDIP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E NEGOCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data do substabelecimento em relação à interposição do recurso
  3. 3 eficácia de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada de forma eficaz dentro do prazo determinado: o instrumento de mandato juntado tinha data posterior à interposição dos recursos e não havia procuração originária que legitimasse o substabelecimento, o que torna inexequível o conhecimento do recurso, em conformidade com os arts.76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publique-se