AREsp 3009371 - DECISAO

AREsp 3009371 - DECISAO

Parties
Embargante: BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA (EM RECUPECACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Competência Do STJ Quanto a Requisitos De Formação De Recursos, Aplicação Do Art. 1.017, §5º, Do CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Competência Do STJ Quanto a Requisitos De Formação De Recursos Aplicação Do Art. 1.017, §5º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA (EM RECUPECACAO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ