AREsp 3045591 - DECISAO

AREsp 3045591 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual tempestivamente: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo necessário, segundo a jurisprudência do STJ, que a outorga de poderes ocorra antes da interposição; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO JOSE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO JOSE DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data da outorga dos poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão de recurso por falta de procuração válida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual tempestivamente: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo necessário, segundo a jurisprudência do STJ, que a outorga de poderes ocorra antes da interposição; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.