AREsp 2908777 - ACORDAO

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O recurso foi mantido não conhecido porque a procuração apresentada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo em recurso especial, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não supre o vício de representação processual; diante da não regularização após intimação, ocorreu preclusão consumativa, justificando-se a aplicação da Súmula nº 115/STJ e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial Deserção +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ perante irregularidade de representação processual
  3. 3 ocorrência de preclusão consumativa quando vencido prazo para regularização

Ratio Decidendi

O recurso foi mantido não conhecido porque a procuração apresentada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo em recurso especial, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não supre o vício de representação processual; diante da não regularização após intimação, ocorreu preclusão consumativa, justificando-se a aplicação da Súmula nº 115/STJ e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo interno.