AREsp 3058330 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual não foi devidamente regularizada: não houve juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do recurso, a tentativa posterior restou prejudicada pela preclusão consumativa e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: GLAUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GLAUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 efeito da preclusão consumativa sobre atos de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual não foi devidamente regularizada: não houve juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do recurso, a tentativa posterior restou prejudicada pela preclusão consumativa e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.