AREsp 3076572 - DECISAO

AREsp 3076572 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a representação processual estava eivada de vício: os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não tendo havido regularização tempestiva, nos termos da jurisprudência desta Corte (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TADEU MARCOS TAVARNARO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TADEU MARCOS TAVARNARO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização da representação e seus limites temporais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual estava eivada de vício: os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não tendo havido regularização tempestiva, nos termos da jurisprudência desta Corte (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...