AREsp 2983153 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a representação processual não foi comprovada no momento da interposição do agravo em recurso especial e a posterior juntada de mandato com data posterior à interposição não saneia o vício, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula n. 115 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME RIBEIRO MAIRENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 115 do STJ.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 115 Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Súmula N. 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME RIBEIRO MAIRENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual como requisito de admissibilidade recursal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 efeito da juntada posterior de procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a representação processual não foi comprovada no momento da interposição do agravo em recurso especial e a posterior juntada de mandato com data posterior à interposição não saneia o vício, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 115 do STJ.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 115 do STJ.