AREsp 2944645 - ACORDAO

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Porquanto a parte, apesar de intimada a regularizar a representação processual, não juntou tempestivamente a cadeia completa de procurações e substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115 do STJ, permanece inexistente o recurso dirigido à instância especial, sendo inviável o seu conhecimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUGUSTO RANGEL LARRABURE; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Assinatura Eletrônica
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Assinatura Eletrônica

Case Brief

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Parties

AUGUSTO RANGEL LARRABURE

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Descumprimento da determinação para regularização da representação processual e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto a parte, apesar de intimada a regularizar a representação processual, não juntou tempestivamente a cadeia completa de procurações e substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115 do STJ, permanece inexistente o recurso dirigido à instância especial, sendo inviável o seu conhecimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.