AREsp 3045809 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a procuração/substabelecimento juntados aos autos foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Além disso, determinou-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na hipótese de existência de fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO LAZARETTI SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO LAZARETTI SALOMAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a procuração/substabelecimento juntados aos autos foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Além disso, determinou-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na hipótese de existência de fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.