REsp 2145841 - DECISAO
Em razão da renúncia de mandato e da ausência de constituição de novo patrono após intimação por carta e publicação de edital, tendo decorrido o prazo sem regularização da representação processual, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: A.S.J.R. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação, Publicação De Edital, Não Conhecimento De Recurso Especial, Art. 76, § 2º, I, CPC
Case Brief
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Parties
A.S.J.R. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 renúncia de mandato e consequente intimação para constituição de novo patrono
- 3 intimação por carta com aviso de recebimento infrutífera
Ratio Decidendi
Em razão da renúncia de mandato e da ausência de constituição de novo patrono após intimação por carta e publicação de edital, tendo decorrido o prazo sem regularização da representação processual, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Sem fixação de honorários recursais, porquanto não houve condenação da parte recorrente ao pagamento de verba honorária.
Full Case Text
Judgment text and source record
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