AREsp 3023418 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de regularização no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...