AREsp 3033048 - DECISAO

AREsp 3033048 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização da representação após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HELENA ZORAIDE CAMILO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

HELENA ZORAIDE CAMILO BARROSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização da representação após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º...