AREsp 3029835 - DECISAO

AREsp 3029835 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, mesmo que regularizada, o agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é incabível para impugnar a decisão que inadmitiu Recurso Especial, cabendo o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que não se aplica a fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada também eventual majoração de honorários em 15% na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CERÂMICA CAUCAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto (art. 1.015 Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento Vs Agravo Do Art. 1.042 CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Agravo De Instrumento Vs Agravo Do Art. 1.042 CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CERÂMICA CAUCAIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto (art. 1.015 Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 preclusão por não regularização após intimação
  3. 3 incabimento do agravo de instrumento para atacar inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, mesmo que regularizada, o agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é incabível para impugnar a decisão que inadmitiu Recurso Especial, cabendo o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que não se aplica a fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada também eventual majoração de honorários em 15% na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC