EAREsp 2695330 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois no caso embargado a parte foi intimada e não regularizou a representação processual no prazo, atraindo a Súmula nº 115/STJ; a juntada intempestiva de procuração não afasta a aplicação da súmula, razão pela qual se mantém a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SILVEIRA BIEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Regularização Da Representação Processual, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Representação Processual Súmula Nº 115/stj Embargos De Divergência Agravo Interno Regularização Da Representação Processual Similitude Fático Jurídica

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Parties

ALEXANDRE SILVEIRA BIEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  2. 2 incidência e alcance da Súmula nº 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  3. 3 efeito da juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois no caso embargado a parte foi intimada e não regularizou a representação processual no prazo, atraindo a Súmula nº 115/STJ; a juntada intempestiva de procuração não afasta a aplicação da súmula, razão pela qual se mantém a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno