AREsp 3045798 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e limitando-se a um substabelecimento, o qual é inválido sem a procuração que lhe dê suporte; aplicada a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA DE ESTUDOS AGRARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA DE ESTUDOS AGRARIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 insubsistência do substabelecimento sem procuração de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e limitando-se a um substabelecimento, o qual é inválido sem a procuração que lhe dê suporte; aplicada a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.