AREsp 2991471 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a cadeia de representação não foi demonstrada no momento da interposição dos recursos e a procuração juntada posteriormente apresenta data posterior aos atos impugnados, não sanando o vício de representação, motivo pelo qual incide o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, tornando inexequível o conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: KARLA MARIA LONGO DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 76 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 76 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

KARLA MARIA LONGO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso
2 possibilidade e limites de regularização posterior da representação (art. 76 CPC/2015)
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)