AREsp 3052307 - DECISAO

AREsp 3052307 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento); a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o agravo não é conhecido, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRE FERREIRA PINTO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ANDRE FERREIRA PINTO REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização da representação dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento); a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o agravo não é conhecido, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.