AREsp 3035446 - DECISAO

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Como a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não houve regularização do vício de representação; nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ o recurso não pode ser conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização do vício de representação por outorga posterior

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não houve regularização do vício de representação; nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ o recurso não pode ser conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...