AREsp 3037247 - DECISAO

AREsp 3037247 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou tempestiva e devidamente a representação processual: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA PROTETORA SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

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Parties

MARIA PROTETORA SILVA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 data de outorga dos poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou tempestiva e devidamente a representação processual: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.