AREsp 3052195 - DECISAO

AREsp 3052195 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual consideração da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para sanar o vício e preclusão pelo decurso do prazo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual consideração da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.