AREsp 3044050 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), apesar de intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; reconheceu-se a tempestividade em nova análise pelos comprovantes de suspensão; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça Súmula 115/stj

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 regularização de vícios formais e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), apesar de intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; reconheceu-se a tempestividade em nova análise pelos comprovantes de suspensão; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...