AREsp 3031575 - DECISAO

AREsp 3031575 - DECISAO

Os recorrentes não juntaram procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizaram a representação processual após intimação no prazo legal, e, por aplicação da Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO BARBOSA SILVA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO BARBOSA SILVA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 não regularização do vício após intimação dentro do prazo

Ratio Decidendi

Os recorrentes não juntaram procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizaram a representação processual após intimação no prazo legal, e, por aplicação da Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.