AREsp 3066957 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC, e funda-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para sanar vício
  3. 3 consequências da não regularização do vício (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC, e funda-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.