REsp 2219277 - ACORDAO

REsp 2219277 - ACORDAO

Verificado que a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial, tal juntada não supriu o vício de representação existente no momento da interposição, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 115/STJ; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Tempestividade, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Da Decisão De Mérito
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj Tempestividade Instrumentalidade Das Formas Primazia Da Decisão De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 juntada de instrumento de mandato outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificado que a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial, tal juntada não supriu o vício de representação existente no momento da interposição, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 115/STJ; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.