AREsp 3056745 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a situação após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e determina-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% segundo o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA FRIAS CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MARIA FRIAS CEZAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a situação após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e determina-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% segundo o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.