AREsp 2476574 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial/agravo em recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, os poderes constantes dos documentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não afasta tal exigência perante os tribunais superiores.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Art. 76, § 2º, I, Art. 932, Parágrafo Único
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do CPC Art. 76, § 2º, I, Do CPC +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização após intimação e seus efeitos
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC aos tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial/agravo em recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, os poderes constantes dos documentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não afasta tal exigência perante os tribunais superiores.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.