REsp 2231503 - DECISAO

REsp 2231503 - DECISAO

O recurso não foi regularizado tempestivamente quanto à representação processual; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal, devendo aplicar-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não ser conhecido.

Parties
Recorrente: CLEITON ALVES BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEITON ALVES BANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente quanto à representação processual; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal, devendo aplicar-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.