AREsp 3051269 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor e por não ter sido regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: DANIEL ANTONIO FRATA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL ANTONIO FRATA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor e por não ter sido regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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