AREsp 2993715 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de regularizar a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DEISE OIKO COELHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

DEISE OIKO COELHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida pela parte recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para excluir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de regularizar a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...