AREsp 2965388 - ACORDAO

AREsp 2965388 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC; Súmula 182/STJ), e porque parte das alegações estaria obstada pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Extinção Do Processo, Art. 485 Do CPC, Art. 921 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Extinção Do Processo Art. 485 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Existência de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em relação à análise de matérias que dependem de reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC; Súmula 182/STJ), e porque parte das alegações estaria obstada pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais