AREsp 3056212 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual da subscritora dos recursos era irregular, tendo a outorga de poderes ocorrido em data posterior à interposição do recurso e não havendo regularização tempestiva, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidades
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidades

Case Brief

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Parties

JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização tempestiva do vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual da subscritora dos recursos era irregular, tendo a outorga de poderes ocorrido em data posterior à interposição do recurso e não havendo regularização tempestiva, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça