REsp 1942548 - ACORDAO

REsp 1942548 - ACORDAO

Parties
Agravante: ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno/decisão Monocrática
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Não Conhecimento De Recurso, Irregularidade Da Representação, Astreintes, Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Representação Processual Procuração Não Conhecimento De Recurso Irregularidade Da Representação Astreintes +3 more

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Parties

ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 verificação de irregularidade da representação processual
  2. 2 descumprimento de determinação para regularização da representação
  3. 3 incidência do art. 76, §2º, I, do CPC/15