AREsp 2908391 - ACORDAO

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Verificada a irregularidade da representação processual e não havendo a parte, devidamente intimada, a apresentação tempestiva da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, ocorreu a preclusão temporal da regularização, sendo incabível a juntada extemporânea e, por consequência, incidente a Súmula 115/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL POTENGI; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Regularização De Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL POTENGI

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 preclusão temporal da juntada de procuração/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade da representação processual e não havendo a parte, devidamente intimada, a apresentação tempestiva da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, ocorreu a preclusão temporal da regularização, sendo incabível a juntada extemporânea e, por consequência, incidente a Súmula 115/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual (incidência da Súmula 115/STJ).