AREsp 3028619 - DECISAO

AREsp 3028619 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas um substabelecimento e não sanando o vício após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual e aplicou-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA; Procurador Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial: Dr. LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ; Substabelecido: Dr. ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA

Agravante

Dr. LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ

Procurador Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial

Dr. ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO

Substabelecido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas um substabelecimento e não sanando o vício após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual e aplicou-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.